SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

O Departamento de Contabilidade tem por finalidade o estudo, classificação, escrituração e análise dos atos e fatos administrativos municipais de forma analítica e sintética, a elaboração dos orçamentos e planos de investimentos na forma e tempo adequados, concomitantemente com os demais órgãos do Município, programação dos serviços relativos a empenho de despesas e controle dos créditos orçamentários, registro da movimentação de recursos financeiros, coordenar a elaboração de planos e prestações de contas de recursos financeiros, elaboração mensal dos balancetes e anualmente do balanço, arquivamento de documentos relativos à movimentação financeiro-patrimonial, controle da movimentação de transferências recebidas de órgãos do Estado e da União, inclusive de outros fundos especiais, elaboração de relatórios informativos referentes à situação financeira e patrimonial do Município, elaboração de pareceres referentes à contabilidade, apresentação de relatórios de prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado, análise da prestação de contas e emissão de parecer sobre a regularidade, ou não, dos adiantamentos de numerário para despesas de pequeno valor, realizar a conciliação bancária, além de executar outras competências.

O Departamento de Contabilidade compõe-se das seguintes divisões e serviços:

1. Divisão de prestação de contas;
2. Serviço de contabilidade;
3. Serviço de execução orçamentária;
4. Tesouraria.

Inegavelmente a Lei de Responsabilidade fiscal – LRF – atribui um valor especial à profissão contábil, ao reconhecer a importância das informações contábeis e disciplinar, os procedimentos de sua elaboração e divulgação, estabelecendo a forma e os prazos pertinentes.

As informações disponibilizadas pelo setor de contabilidade não se destinam somente aos gestores das finanças públicas mas, principalmente aos cidadãos brasileiros que poderão, através delas, avaliar o desempenho dos governantes na aplicação dos recursos colocados à sua disposição por meio dos tributos recolhidos ao tesouro. Este se constitui um dos verdadeiros exercícios de cidadania.

O art. 48º da lei complementar 101/2000 diz: “São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos do acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o relatório resumido de execução orçamentária e o relatório da gestão fiscal; e as versões simplificadas desses documentos“.

A Administração Municipal, numa prova de total coerência com o rigor da lei em relação à contabilidade pública, preocupou-se em formar uma equipe profissional responsável e habilitada técnica e legalmente na forma da legislação pertinente.

O Departamento de Administração Tributária tem por finalidade a programação, orientação, coordenação, controle e avaliação da execução das atividades referentes ao lançamento e arrecadação dos tributos do Município, em especial o IPTU, ITBI e as taxas decorrentes, bem como da orientação e supervisão da aplicação da legislação tributária.

O Departamento de Administração Tributária, compõe-se das seguintes divisões e serviços:

1. Divisão de apoio aos serviços gerais;
2. Serviço de cadastro e lançamento;
3. Serviço de tributos;
4. Serviço da dívida ativa.

“O rei deve arrecadar impostos do seu reino como se retira mel do favo… sem incomodar as abelhas” Maharata – Rei Hindu. Sec. XII a.c

Artigo 141º do Código Tributário Municipal – Lei Complementar nº 001/2025 – “O imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título, de imóvel por natureza ou por acessão física como definidas na lei civil, edificado ou não, localizado no território do Município, na zona urbana ou em áreas a ela equiparadas por lei.”.

As receitas tributárias são a principal fonte de recursos para os municípios. A ela estão atreladas toda gama de despesas com pessoal, compras e contratações. Por esse motivo todos os funcionários envolvidos na cobrança dos tributos se esforçam para aumentar a arrecadação pois o alto índice de impontualidade, além de inviabilizar a realização dos projetos solicitados pela população ainda provoca um reflexo negativo, pois é a inadimplência que fomenta a chamada – dívida ativa.

A cobrança dos contribuintes inadimplentes atende a três necessidades básicas na gestão pública: cumprir a lei de responsabilidade fiscal – incrementar a receita própria e promover a justiça social.

Por que inscrever os créditos não recebidos em dívida ativa?

Este procedimento é que confere certeza e liquidez a estes créditos, somente após a inscrição é possível emitir Certidão da Dívida Ativa (CDA) documento necessário para se efetuar o protesto e posteriormente a execução fiscal da dívida.

O que é ITBI?

Imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI) é o imposto cobrado sobre a transmissão/transferência, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direito real sobre eles, bem como cessão de direitos e sua aquisição.

O Departamento de Fiscalização Tributária tem por finalidade a promoção e arrecadação das receitas públicas na forma da Lei. Também atua na manutenção e controle do cadastro dos contribuintes e do sistema de informações fiscais, promover a execução e fiscalização sobre os tributos, notificar os contribuintes dos lançamentos tributários, realizar a inscrição dos débitos com a Fazenda Pública Municipal em dívida ativa e acompanhar a sua cobrança na forma da lei, fiscalizar o cumprimento da legislação tributária, liderar campanhas de incentivo à emissão de notas fiscais visando o aumento na arrecadação de ISS e retorno do ICMS, encaminhar a realização de barreiras fiscais no combate à sonegação de impostos e a clandestinidade, encaminhar a realização de levantamentos fiscais em empresas.

O Departamento de Fiscalização Tributária é composto pelos seguintes serviços:

1. Inscrição Tributária de Contribuientes
2. Serviço de Gestão do ISSQN;
3. Auditoria Fiscal
4. Analise de DFC
5. Suporte NFS-e

Todo estabelecimento deverá providenciar a sua inscrição no município, ela é obrigatória e possui como finalidade o seu registro tributário perante a Fazenda Municipal.

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos municípios, tem como fato gerador à prestação de serviços relacionados na lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, no município a legislação que trata dos tributos é a Lei Complementar n° 001/2025 (Novo Código Tributário Municipal).

Atualmente o ISSQN é a receita própria de maior importância para o município, pois tão logo dá-se o seu pagamento, imediatamente os valores arrecadados são revertidos em benefícios à coletividade.

O Serviço  de controle do ISS é permanente, com atendimento ao contribuinte, oferecendo orientação, emissão de guias, parcelamento de dívidas, controle de recebimento, controle de prazos e cobrança, possibilita efetuar fiscalização dos contribuintes do ISS objetivando verificar a exatidão no recolhimento do ISS, apurando irregularidades/diferenças e arbitramento de valores.

A Declaração Fisco Contábil (DFC), é construída a partir do envio mensal da Escrituração Fiscal Digital (EFD) para a Receita, sua finalidade é constituir o índice de  retorno do ICMS para cada município.

O cálculo do índice de retorno do ICMS depende dos seguintes componentes:

– Do valor adicionado;

– Da produção agropecuária;

– Da população;

– Das propriedades rurais.

– Da área territorial;

– Do fator ambiental;

– Da distribuição igualitária;

Sendo o valor adicionado e/ou agregado o mais relevante para a composição e apuração do índice final.