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No Portal da Transparência acesse legislação Municipal e encontre Leis, decretos e portarias, com busca por número, ano ou palavra-chave.
Portal da Transparência é um instrumento de controle social, que permite a sociedade acompanhar as informações dos entes públicos e possibilita que estes fiscalizem a gestão pública.
No Portal da Transparência, na seção "Licitações", com filtros por modalidade, data e situação (aberta, encerrada, suspensa).
O atendimento ao público ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h30 e das 13h30 às 17h, exceto em feriados.
Através do e-SIC (Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão), disponível no menu "Transparência". O prazo de resposta é de até 20 dias, prorrogável por mais 10.
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