Conjunto de atos administrativos destinados à aplicação de normas materiais de Direito Tributário
O Processo Administrativo Fiscal (PAF) consiste no conjunto de atos administrativos (procedimentos) destinados à aplicação de normas materiais de Direito Tributário à relação jurídica entre o Fisco e o contribuinte. Trata-se da via processual pela qual o Auditor Fiscal averigua o fiel cumprimento da legislação tributária municipal, determinando se haverá ou não exigência do crédito tributário, arbitrando-o, inclusive, quando for o caso. É no âmbito deste ato administrativo que contribuinte e Fisco estabelecem sua relação de cobrança, contraditório e cumprimento da Lei.
Decreto Regulamentador:
Código Tributário Municipal – Lei Complementar nº. 001/2025
A Defesa Civil também recebeu uma caminhonete Fiat Titano, com tração 4x4 e motorização turbodiesel, que será utilizada nas ações de prevenção e atendimento em áreas de difícil acesso
Diante da situação crítica, a Secretaria Municipal de Saúde e a rede Hemepar fazem um apelo urgente para que os moradores de Francisco Beltrão e de toda a região do Sudoeste realizem o agendamento para a doação de sangue
Com a nova opção de acesso, os motoristas poderão chegar diretamente aos estabelecimentos da região, sem a necessidade de utilizar o acesso anterior, contribuindo para uma circulação mais organizada, prática e com maior fluidez no trecho
Com a abertura da conta bancária vinculada ao fundo e o plano orçamentário em andamento, o grupo aprovou o calendário de reuniões. Em situações de emergência ou para orientação, a Defesa Civil de Francisco Beltrão atende pelo telefone 199
Evento começa nesta quarta-feira (9), reúne participantes de diferentes regiões do Brasil e ainda está com inscrições abertas
Com o tema “Nossa Pátria, Nosso Orgulho. Unidos pelo Brasil”, a programação deste ano, reforçou o espírito cívico, o sentimento de pertencimento e a valorização das tradições e da identidade local