Conjunto de atos administrativos destinados à aplicação de normas materiais de Direito Tributário
O Processo Administrativo Fiscal (PAF) consiste no conjunto de atos administrativos (procedimentos) destinados à aplicação de normas materiais de Direito Tributário à relação jurídica entre o Fisco e o contribuinte. Trata-se da via processual pela qual o Auditor Fiscal averigua o fiel cumprimento da legislação tributária municipal, determinando se haverá ou não exigência do crédito tributário, arbitrando-o, inclusive, quando for o caso. É no âmbito deste ato administrativo que contribuinte e Fisco estabelecem sua relação de cobrança, contraditório e cumprimento da Lei.
Decreto Regulamentador:
Código Tributário Municipal – Lei Complementar nº. 001/2025
A Administração Municipal orienta a população a respeitar o isolamento da área durante a execução dos serviços, contribuindo para a segurança dos trabalhadores e dos frequentadores da praça
Entre os materiais mais encontrados estão móveis velhos, recicláveis e resíduos da construção civil, que devem receber a destinação adequada conforme cada tipo de material
Entre as atividades realizadas estiveram a apresentação da peça teatral “Experiência da Melhor Idade”, orientações jurídicas com representantes da OAB Beltrão e a entrega do Estatuto da Pessoa Idosa
Durante todo o mês de outubro, os atendimentos no período noturno. vão acontecer nas terças e quintas-feiras, das 17h às 21h, no Instituto da Mulher e nas unidades de saúde dos bairros Vila Nova, Pinheirinho e Alvorada,
Em comparação com o orçamento de 2026, que ficou em 676 milhões de reais, a nova proposta representa um expressivo crescimento de 27,2%. A proposta foi apresentada pelo secretário de Fazenda, Edinilson Souza Lucas, que detalhou a divisão das receitas
Outro encaminhamento da comissão é a busca pela aquisição de equipamentos que permitam avaliações mais precisas da estrutura interna das árvores, incluindo um tomógrafo para árvores.