Conjunto de atos administrativos destinados à aplicação de normas materiais de Direito Tributário
O Processo Administrativo Fiscal (PAF) consiste no conjunto de atos administrativos (procedimentos) destinados à aplicação de normas materiais de Direito Tributário à relação jurídica entre o Fisco e o contribuinte. Trata-se da via processual pela qual o Auditor Fiscal averigua o fiel cumprimento da legislação tributária municipal, determinando se haverá ou não exigência do crédito tributário, arbitrando-o, inclusive, quando for o caso. É no âmbito deste ato administrativo que contribuinte e Fisco estabelecem sua relação de cobrança, contraditório e cumprimento da Lei.
Decreto Regulamentador:
Código Tributário Municipal – Lei Complementar nº. 001/2025
Os dados do Disque Idoso Municipal revelam uma realidade preocupante. Somente em 2025, já foram registradas mais de 250 ocorrências relacionadas à violência contra idosos no município
O Seminário Regional de Viticultura é realizado anualmente e se consolidou como um dos principais espaços de discussão e incentivo ao desenvolvimento da cadeia produtiva da uva no Sudoeste do Paraná
Os interessados podem procurar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal para obter informações sobre disponibilidade, retirada das mudas e orientações técnicas para o plantio adequado
Alta demanda impulsionou atendimentos nas farmácias municipais
Além da tradicional troca e comercialização de figurinhas, o evento contará com diversas atividades interativas para o público
A competição tem como objetivo promover a integração entre estudantes, incentivar a prática esportiva e fortalecer valores como respeito, disciplina, trabalho em equipe e espírito esportivo