Conjunto de atos administrativos destinados à aplicação de normas materiais de Direito Tributário
O Processo Administrativo Fiscal (PAF) consiste no conjunto de atos administrativos (procedimentos) destinados à aplicação de normas materiais de Direito Tributário à relação jurídica entre o Fisco e o contribuinte. Trata-se da via processual pela qual o Auditor Fiscal averigua o fiel cumprimento da legislação tributária municipal, determinando se haverá ou não exigência do crédito tributário, arbitrando-o, inclusive, quando for o caso. É no âmbito deste ato administrativo que contribuinte e Fisco estabelecem sua relação de cobrança, contraditório e cumprimento da Lei.
Decreto Regulamentador:
Código Tributário Municipal – Lei Complementar nº. 001/2025
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Como forma de apoio, Francisco Beltrão disponibilizou materiais da Defesa Civil, como telhas e lonas, para auxiliar na proteção e recuperação das residências danificadas
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A Secretaria Municipal de Meio Ambiente orienta que, em caso de dúvidas sobre a destinação correta de determinados materiais ou para comunicar situações de descarte inadequado, a população entre em contato pelo WhatsApp (46) 9 9128-0606
Visita técnica promoveu a troca de experiências entre as Secretarias de Esportes de Francisco Beltrão e Toledo, com destaque para as ferramentas utilizadas na gestão e acompanhamento das atividades esportivas.