O ISSQN Fixo é lançado para profissionais autônomos — tais como médicos, dentistas, advogados, mecânicos, costureiras, pedreiros, chapeadores, entre outros — e para determinadas pessoas jurídicas enquadradas como sociedades uniprofissionais.
O contribuinte sujeito a esse regime poderá efetuar o pagamento do imposto:

  • em seis cotas, ao longo do exercício; ou
  • em cota única, conforme sua opção.

Os vencimentos do ISSQN Fixo para o exercício de 2026 são os seguintes:

Cota Vencimento
Única 20/02/2026
1ª Cota 20/02/2026
2ª Cota 20/04/2026
3ª Cota 22/06/2026
4ª Cota 20/08/2026
5ª Cota 20/10/2026
6ª Cota 21/12/2026

As Taxas de Verificação do Regular Funcionamento e Vigilância Sanitária incidem sobre estabelecimentos que exerçam atividades econômicas, financeiras, sociais, desportivas e demais atividades urbanas ou rurais, com ou sem finalidade lucrativa.

Para o exercício de 2026, as referidas taxas têm vencimento em 22/06/2026.

EMISSÃO DE GUIAS E CARNÊS

Para realizar a impressão do carnê do ISSQN Fixo e/ou das Taxas de Verificação do Regular Funcionamento e de Vigilância Sanitária, até a data do vencimento, acesse o link disponível no botão abaixo:

Portal do Contribuinte

Nos casos em que os tributos já se encontrem vencidos, será necessário solicitar login e senha no Portal do Contribuinte, acessando o mesmo link acima e utilizando o botão “Login”, no canto superior direito da página.

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