Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), atualmente é disciplinado pela Lei Complementar n°. 116/2003 a nível federal. No ambito municipal a Lei Complementar nº. 1/2025 trata do Código Tributário Municipal. Conforme disciplina o artigo 1° da Lei Complementar (LC) n°. 116/2003 o ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista de serviços e sua base de cálculo é o preço do serviço.
A alíquota incidente pode variar entre 2% e 5%, e o contribuinte deste imposto por regra é o prestador do serviço, contudo em alguns casos pode ser o tomador dos serviços, quando este for substituto tributário ou contribuinte solidário.
Outra situação é aplicação do ISS fixo para atividades que sejam exercidas por profissionais autônomos ou sociedades pluriprofissionais (que se enquadrem na regra), não havendo a necessidade de emissão de nota fiscal. O ISS fixo é determinado por Lei para cada atividade, tem valor fixo, ou seja, seu valor é predeterminado conforme tabela e é cobrado de forma anual. No município de Francisco Beltrão, o ISS fixo é calculado utilizando-se da Unidade de Referencia do Município de Francisco Beltrão (URMFB) multiplicado com os valores apresentados para as respectivas atividades de acordo com a Tabela do ANEXO II da Lei Complementar nº. 001/2025 e lançando no inicio de cada exercício, com vencimentos e número de parcelas pré-fixados por decreto.
Departamento de Fiscalização Tributária da Secretaria Municipal da Fazenda.
A Administração Municipal orienta a população a respeitar o isolamento da área durante a execução dos serviços, contribuindo para a segurança dos trabalhadores e dos frequentadores da praça
Entre os materiais mais encontrados estão móveis velhos, recicláveis e resíduos da construção civil, que devem receber a destinação adequada conforme cada tipo de material
Entre as atividades realizadas estiveram a apresentação da peça teatral “Experiência da Melhor Idade”, orientações jurídicas com representantes da OAB Beltrão e a entrega do Estatuto da Pessoa Idosa
Durante todo o mês de outubro, os atendimentos no período noturno. vão acontecer nas terças e quintas-feiras, das 17h às 21h, no Instituto da Mulher e nas unidades de saúde dos bairros Vila Nova, Pinheirinho e Alvorada,
Em comparação com o orçamento de 2026, que ficou em 676 milhões de reais, a nova proposta representa um expressivo crescimento de 27,2%. A proposta foi apresentada pelo secretário de Fazenda, Edinilson Souza Lucas, que detalhou a divisão das receitas
Outro encaminhamento da comissão é a busca pela aquisição de equipamentos que permitam avaliações mais precisas da estrutura interna das árvores, incluindo um tomógrafo para árvores.