Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), atualmente é disciplinado pela Lei Complementar n°. 116/2003 a nível federal. No ambito municipal a Lei Complementar nº. 1/2025 trata do Código Tributário Municipal. Conforme disciplina o artigo 1° da Lei Complementar (LC) n°. 116/2003 o ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista de serviços e sua base de cálculo é o preço do serviço.
A alíquota incidente pode variar entre 2% e 5%, e o contribuinte deste imposto por regra é o prestador do serviço, contudo em alguns casos pode ser o tomador dos serviços, quando este for substituto tributário ou contribuinte solidário.
Outra situação é aplicação do ISS fixo para atividades que sejam exercidas por profissionais autônomos ou sociedades pluriprofissionais (que se enquadrem na regra), não havendo a necessidade de emissão de nota fiscal. O ISS fixo é determinado por Lei para cada atividade, tem valor fixo, ou seja, seu valor é predeterminado conforme tabela e é cobrado de forma anual. No município de Francisco Beltrão, o ISS fixo é calculado utilizando-se da Unidade de Referencia do Município de Francisco Beltrão (URMFB) multiplicado com os valores apresentados para as respectivas atividades de acordo com a Tabela do ANEXO II da Lei Complementar nº. 001/2025 e lançando no inicio de cada exercício, com vencimentos e número de parcelas pré-fixados por decreto.
Departamento de Fiscalização Tributária da Secretaria Municipal da Fazenda.
Além da tradicional troca e comercialização de figurinhas, o evento contará com diversas atividades interativas para o público
O Aeroporto Municipal Paulo Abdala, em Francisco Beltrão, recebeu na última semana uma visita técnica relacionada à atualização do Plano Aeroviário Estadual (PAE/PR)
O merendeiro Evandro dos Santos, do Colégio Estadual Cívico-Militar Professor Vicente de Carli, em Francisco Beltrão, foi um dos vencedores da 3ª edição do Concurso Melhores Receitas da Alimentação Escolar.
A implantação foi definida com base em estudos técnicos realizados pelo Debetran, que identificaram a necessidade de ampliar o controle do tráfego no local.
A campanha de vacinação contra a gripe em Francisco Beltrão alcançou 44,82% de cobertura vacinal entre os grupos prioritários.
Francisco Beltrão recebe, de 15 a 18 de junho, a 15ª Mostra Cinema e Direitos Humanos. Com sessões gratuitas para crianças, jovens, adultos e idosos, o evento promove reflexão, inclusão e cidadania por meio do cinema brasileiro.