Imposto sobre Transmissão de Bens Intervivos
ITBI é a sigla para Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos, cujo o fato gerador é a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. (Art. 164)
De acordo com o Art. 172 da Lei Complementar nº. 001/2025 o sujeito passivo da obrigação tributária, ou seja, quem deverá efetuar o recolhimento deste imposto, é o adquirente dos bens ou direitos. A base de cálculo do ITBI é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, é o valor pelo qual os mesmos poderiam ser negociados em condições normais de mercado, e as alíquotas incidentes estão compreendidas no Art. 171.
Você pode solicitar o ITBI através:
Não há taxas para utilização do serviço.
Além da tradicional troca e comercialização de figurinhas, o evento contará com diversas atividades interativas para o público
O Aeroporto Municipal Paulo Abdala, em Francisco Beltrão, recebeu na última semana uma visita técnica relacionada à atualização do Plano Aeroviário Estadual (PAE/PR)
O merendeiro Evandro dos Santos, do Colégio Estadual Cívico-Militar Professor Vicente de Carli, em Francisco Beltrão, foi um dos vencedores da 3ª edição do Concurso Melhores Receitas da Alimentação Escolar.
A implantação foi definida com base em estudos técnicos realizados pelo Debetran, que identificaram a necessidade de ampliar o controle do tráfego no local.
A campanha de vacinação contra a gripe em Francisco Beltrão alcançou 44,82% de cobertura vacinal entre os grupos prioritários.
Francisco Beltrão recebe, de 15 a 18 de junho, a 15ª Mostra Cinema e Direitos Humanos. Com sessões gratuitas para crianças, jovens, adultos e idosos, o evento promove reflexão, inclusão e cidadania por meio do cinema brasileiro.