Imposto sobre Transmissão de Bens Intervivos
ITBI é a sigla para Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos, cujo o fato gerador é a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. (Art. 164)
De acordo com o Art. 172 da Lei Complementar nº. 001/2025 o sujeito passivo da obrigação tributária, ou seja, quem deverá efetuar o recolhimento deste imposto, é o adquirente dos bens ou direitos. A base de cálculo do ITBI é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, é o valor pelo qual os mesmos poderiam ser negociados em condições normais de mercado, e as alíquotas incidentes estão compreendidas no Art. 171.
Você pode solicitar o ITBI através:
Não há taxas para utilização do serviço.
A Administração Municipal orienta a população a respeitar o isolamento da área durante a execução dos serviços, contribuindo para a segurança dos trabalhadores e dos frequentadores da praça
Entre os materiais mais encontrados estão móveis velhos, recicláveis e resíduos da construção civil, que devem receber a destinação adequada conforme cada tipo de material
Entre as atividades realizadas estiveram a apresentação da peça teatral “Experiência da Melhor Idade”, orientações jurídicas com representantes da OAB Beltrão e a entrega do Estatuto da Pessoa Idosa
Durante todo o mês de outubro, os atendimentos no período noturno. vão acontecer nas terças e quintas-feiras, das 17h às 21h, no Instituto da Mulher e nas unidades de saúde dos bairros Vila Nova, Pinheirinho e Alvorada,
Em comparação com o orçamento de 2026, que ficou em 676 milhões de reais, a nova proposta representa um expressivo crescimento de 27,2%. A proposta foi apresentada pelo secretário de Fazenda, Edinilson Souza Lucas, que detalhou a divisão das receitas
Outro encaminhamento da comissão é a busca pela aquisição de equipamentos que permitam avaliações mais precisas da estrutura interna das árvores, incluindo um tomógrafo para árvores.