ITBI

ITBI é a sigla para Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos, cujo o fato gerador é a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. (Art. 164)

De acordo com o Art. 172 da Lei Complementar nº. 001/2025 o sujeito passivo da obrigação tributária, ou seja, quem deverá efetuar o recolhimento deste imposto, é o adquirente dos bens ou direitos. A base de cálculo do ITBI é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, é o valor pelo qual os mesmos poderiam ser negociados em condições normais de mercado, e as alíquotas incidentes estão compreendidas no Art. 171.

Você pode solicitar o ITBI através:

• Protocolo 1DOC selecionando o assunto “Requerimento de ITBI”
• Pessoalmente no Departamento de Administração Tributária.

Não há taxas para utilização do serviço.