Confira os responsáveis, funções, conteúdos e participações deste órgão.
O PROCON Municipal é o órgão responsável por promover a proteção e a defesa dos direitos do consumidor no âmbito do município. Sua atuação busca equilibrar as relações de consumo, assegurando que cidadãos tenham seus direitos respeitados conforme o Código de Defesa do Consumidor.
Entre suas principais atribuições estão o atendimento e orientação aos consumidores, o registro e a mediação de reclamações, a fiscalização de práticas comerciais, a aplicação de sanções administrativas quando cabíveis e o desenvolvimento de ações educativas voltadas ao consumo consciente.
O PROCON também contribui para o fortalecimento das políticas públicas de defesa do consumidor, atuando como canal permanente de diálogo entre a população, o poder público e os fornecedores.
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