DEPARTAMENTO BELTRONENSE DE TRÂNSITO - DEBETRAN

Você sabe como funciona?

• O estacionamento Rotativo” Faixa Azul Digital” é destinado a todos os veículos automotores.
• As formas de utilização são: Cartão físico, Aplicativo Faixa Azul Francisco Beltrão (clique aqui) ou site (clique aqui).
• Ao estacionar o veículo:

Automóvel– Obrigatório uso do tempo no instante do estacionamento.
Motos – Obrigatório uso do tempo após 30 min. de utilização da vaga.

Atenção Motociclista!!

Conforme o art. 8º, § 1º da lei 3345/2007:
“As motocicletas, motonetas e ciclomotores deverão estacionar somente nas áreas demarcadas e sinalizadas como estacionamento exclusivo para este tipo de veículos. Havendo o estacionamento em vagas destinadas para automóveis, será considerado estacionamento em desacordo com a legislação podendo o condutor ser autuado com fundamento no artigo 181, inciso XVII, da lei nº. 9503197 (Código de Trânsito Brasileiro)”.

Horário de funcionamento:

Informações:

Para usuário que utilizam o Aplicativo/ Site acesse:

https://estardigital.com.br/francisco-beltrao/

Para usuário que utilizam o Cartão físico:

Raspe corretamente o cartão, demarcando o ANO, MÊS, DIA, HORA e MINUTOS.

• Coloque o cartão sobre o painel em local visível de forma que facilite a leitura para o Agente de Trânsito.
• Ao utilizar mais de 1 (um) cartão, preencha os demais com o horário de término do anterior.
• DÚVIDAS do preencher o cartão, procure o Agente de Trânsito para orientá-lo (a).
• Compre seu cartão diretamente com os Agentes de Trânsito ou no Debetran.
• A permanência do condutor ou de outra pessoa no veículo, não desobriga o uso do cartão.

 Notificação:

1. O veículo estacionado em desacordo com a lei municipal 3345/2007, será notificado mediante emissão do “Aviso de Irregularidade”. Persistindo a irregularidade, a cada 30 min. será emitido uma nova notificação, e estará sujeito a remoção do veículo.
2. A regularização se dará junto ao Agente de Trânsito, no DEBETRAN ou pelo Aplicativo/ Site com a quitação de R$ 5,00 (cinco) reais a serem pagos nos primeiros 5 (cinco) dias uteis após a notificação. Não havendo a regularização, o infrator terá mais 5 (cinco) dias uteis, cujo valor a ser pago será de R$ 10,00 (dez) reais.
3. Não havendo a regularização, nos prazos acima especificados, o Aviso de Irregularidade será convertido em Auto de Infração de natureza Grave, tipificado pelo artigo 181, XVII, do CTB.

Para acessar o site Lei Municipal nº 3345/2007 que dispõe sobre a implantação do estacionamento regulamentado – Faixa Azul. Clique aqui

Para acessar o site Lei Municipal nº 4794/2021 que dispõe sobre as alterações na Lei nº 3345/2007 com a implantação do sistema digital – Faixa Azul Digital. clique aqui

Código de Trânsito Brasileiro - CTB: clique aqui 

Resoluções CONTRAN: clique aqui 

Deliberações/Portarias CONTRAN: clique aqui 

Portarias SENATRAN: clique aqui 

Legislação CETRAN PR: clique aqui 

Legislação municipal: clique aqui 

Para acesso aos certificados de verificação do INMETRO acesse o link https://servicos.rbmlq.gov.br/Instrumento