PLANOS DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS

O Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) é um documento técnico obrigatório para empresas e atividades que geram resíduos com impacto ambiental significativo. Ele estabelece diretrizes para o manejo correto, redução, reutilização, reciclagem e destinação final adequada dos resíduos, conforme previsto na Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) – Lei nº 12.305/2010.

• Reduzir a geração de resíduos na fonte
• Promover a reciclagem e reutilização de materiais
• Garantir o transporte e destinação final ambientalmente correta
• Evitar danos à saúde pública e ao meio ambiente
• Exigir responsabilidade compartilhada entre geradores, transportadores e destinadores

A lei determina que empresas e empreendimentos que geram resíduos perigosos ou grandes volumes de resíduos sólidos devem apresentar o PGRS. Isso inclui:

• Estabelecimentos de saúde (hospitais, clínicas, laboratórios) (PGRSS)
• Indústrias (setor alimentício, metalúrgico, químico, etc.)
• Comércios e serviços (supermercados, restaurantes, shoppings)
• Empresas de transporte e logística (postos de combustíveis, oficinas mecânicas)

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA) publicou, em 27/04/2020, o Termo de Referência para elaboração do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS), conforme previsto na Lei Federal nº 12.305/2010.

O documento estabelece as diretrizes necessárias para o correto gerenciamento dos resíduos sólidos gerados por empresas e atividades sujeitas à legislação ambiental, garantindo o manejo, armazenamento e destinação ambientalmente adequada dos resíduos.

Assim como, termo de referência para sistemas de tratamento de efluentes.

O PGRS deve ser elaborado por profissional devidamente habilitado.

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA) disponibiliza o Termo de Referência para elaboração do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS), conforme previsto na legislação ambiental e sanitária vigente.

O documento estabelece as diretrizes necessárias para o correto gerenciamento dos resíduos gerados por estabelecimentos de saúde, garantindo o manejo, armazenamento, transporte e destinação ambientalmente adequada desses materiais.

O PGRSS deve ser elaborado por profissional devidamente habilitado, atendendo às exigências legais aplicáveis aos serviços de saúde.

Todos os estabelecimentos que geram Resíduos de Serviços de Saúde (RSS) devem ter um PGRSS, incluindo:

• Hospitais, clínicas e ambulatórios
• Postos de saúde e laboratóriosConsultórios odontológicos e veterinários
• Farmácias, drogarias e distribuidoras de medicamentos
• Bancos de sangue e hemodiálise
• Indústrias farmacêuticas e biotecnológicas

O PGRSS deve detalhar todas as etapas do manejo dos resíduos, incluindo:

1. Classificação dos resíduos (seguindo a RDC 222/2018 e a NBR 12.808/93)
2. Segregação e acondicionamento correto dos resíduos
3. Armazenamento temporário e transporte interno seguro
4. Coleta e destinação final adequada, de acordo com normas ambientais
5. Treinamento e capacitação dos profissionais de saúde
6. Plano de emergência para acidentes com resíduos perigosos

Classificações:

• Grupo A  – Resíduos biológicos e infectantes (sangue, tecidos, seringas, curativos)
• Grupo B – Resíduos químicos perigosos (medicamentos vencidos, reagentes laboratoriais)
• Grupo C – Resíduos radioativos (materiais usados em radioterapia e exames de imagem)
• Grupo D – Resíduos comuns (papel, plástico, restos de alimentos sem contaminação)
• Grupo E  – Perfurocortantes (agulhas, bisturis, lâminas de barbear)

Para empreendimentos da Área da Saúde com geração até 30 (trinta) litros de resíduos por semana pode ser utilizado o anexo I da Resolução Conjunta SEMA/SESA 002/2005.

Para empreendimentos da área da saúde com geração superior a 30 (trinta) litros de resíduos por semana pode ser utilizado o anexo II da RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMA/SESA 002/2005.

A Lei Federal nº 12.305/2010 determina que os Resíduos da Construção Civil (RCC) devem ser gerenciados de forma responsável, classificados conforme a origem e a periculosidade.

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA) exige que todas as construtoras do município possuam a Carta de Anuência Ambiental, que só será emitida mediante a apresentação do Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC).

• Obras com área maior que 500m²
• O PGRCC deve ser elaborado para cada obra com área superior a 500m².

• Obras com área menor que 500m²
• O PGRCC poderá abranger todas as obras da construtora, detalhando a geração, acondicionamento e destinação dos resíduos.