O Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de origem Animal de Francisco Beltrão é vinculado a Secretaria Municipal de Agricultura. Foi instituído pela Lei Municipal 2443 em 08/02/1996, atualmente regulamentado pela Lei Municipal 4628 de 20/12/2018
– Concede aos estabelecimentos que produzem, manipulam, beneficiam, transformam, industrializam, fracionam e preparam produtos de origem animal o Certificado de Registro no SIM-Francisco Beltrão – PR;
– Registra os produtos de origem animal com venda exclusiva dentro do município;
– Analisa projetos arquitetônicos; e
– Fiscaliza os estabelecimentos registrados no SIM-Francisco Beltrão – PR.
– Desenvolver atividades nos estabelecimentos de produtos de origem animal que visam o controle das Boas Práticas de Fabricação – BPF evitando, dessa maneira, doenças (como: teniose, brucelose, tuberculose, listeriose e salmonelose) que causem danos à saúde do consumidor.
Todo estabelecimento que recebe o registro no SIM-Francisco Beltrão – PR deve comercializar seus produtos exclusivamente dentro do município e apresentar no rótulo as seguintes chancelas:
O que é o Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal – SISBI-POA?
– É parte integrante do Sistema Unificado de Atenção a Sanidade Agropecuária (SUASA) e é responsável por padronizar e harmonizar os procedimentos de inspeção de produtos de origem animal para garantir a inocuidade e segurança alimentar.
O município de Francisco Beltrão cumpriu com os pré-requisitos da Instrução Normativa N° 36, de 20 de julho de 2011, conforme descrito no Manual de procedimentos para equivalência do Serviço de Inspeção Municipal ao SISBI/POA, tendo assim sua equivalência e tornando-se apto para indicar estabelecimentos ao SISBI em 28 de Junho de 2018, por meio do Consórcio Interestadual e Intermunicipal de Municípios de Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul de Segurança Alimentar e Atenção a Sanidade Agropecuária e Desenvolvimento Local – CONSAD.
No ano de 2021 o Município de Francisco Beltrão cumpriu com os pré-requisitos da Instrução Normativa Nº 17 de 06 de Março de 2020 e obteve sua equivalência diretamente com o Ministério da Agricultura através da Portaria Nº 278, de 29 de Abril de 2021.
Todo estabelecimento que recebe o registro no SIM/SISBI pode comercializar seus produtos em todo o território Nacional e apresentar no rótulo a chancela do SIM Francisco Beltrão acompanhada da chancela SISBI.
O que é o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agroindustrial Familiar e de Pequeno Porte no Estado do Paraná – SUSAF-PR?
– O SUSAF-PR, regulamentado pelo Decreto Estadual n° 4229 de 13 de março de 2020 envolve um conjunto de ações de inspeção sanitária e de fiscalização dos produtos oriundos da agricultura e agroindústrias familiares, de produção artesanal e de agroindústrias de pequeno porte. Com esse selo, produtos industrializados coloniais, derivados de carne, leite, pescado, ovos e mel, podem ser vendidos livremente entre os municípios de todo o Estado.
Todo estabelecimento que recebe o registro no SIM/SUSAF deve apresentar no rótulo dos seus produtos a chancela do SIM Francisco Beltrão acompanhada da chancela do SUSAF.
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