PARCELAMENTO DO SOLO

O parcelamento do solo é regulamentado pela Lei Municipal nº 4.617/2018, que dispõe sobre as normas para parcelamento urbano no Município de Francisco Beltrão.

O que é Parcelamento do Solo?

O parcelamento do solo destina-se à alteração da configuração de imóveis urbanos, seja pela subdivisão e unificação de lotes já atendidos pelo sistema viário existente, sem abertura de novas vias públicas, ou pela implantação de loteamentos e condomínios fechados, quando houver necessidade de novas vias de circulação.

Modalidades de Parcelamento de Solo

Como solicitar a análise?

Para solicitar a análise de parcelamento do solo, o proprietário deverá contar com responsável técnico para protocolar a documentação exigida junto ao IPPUB, conforme a legislação municipal vigente. Após o protocolo, a documentação será analisada pela equipe técnica e, estando em conformidade, aprovada.

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