Procedimentos para concessão de isenção e reconhecimento de imunidade
O Decreto nº. 203/2026, regulamenta os procedimentos para a concessão de isenção e para o reconhecimento administrativo da imunidade tributária relativa ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), previstos nos arts. 148 a 151 da Lei Complementar nº 1, de 23 de dezembro de 2025.
Diante disso anualmente, o prazo para o protocolo dos pedidos de isenção será de 1º de setembro a 30 de outubro, salvo se prazo diverso for estabelecido por ato do Prefeito.
Os Modelos de Requerimento e Laudo você pode obter abaixo:
A programação da 2ª Mostra de Oficinas terá continuidade no dia 23 de novembro, com a Noite do Teatro e a reapresentação da peça “Quem Casa, Quer Casa”. Também está prevista uma apresentação das oficinas de música, em data que ainda será definida
Exercício reuniu forças de segurança, equipes municipais e instituições parceiras para alinhar protocolos, responsabilidades e estratégias de resposta a desastres
O encontro abordou a importância da participação masculina na prevenção e no enfrentamento à violência contra as mulheres, incentivando a reflexão sobre atitudes e comportamentos
Durante a execução dos trabalhos, equipes do Debetran permanecem no local para orientar os condutores e organizar a circulação. Motoristas e pedestres devem respeitar a sinalização e redobrar a atenção ao passar pelo trecho
Contribuintes que atendem aos critérios previstos na legislação municipal têm até 19 de novembro para apresentar a solicitação
Com prazo de execução de 360 dias, a obra busca reduzir os riscos de deslizamentos e garantir mais segurança às famílias que vivem abaixo da encosta