Programa Aplicador Legal
O Programa Nacional de Habilitação de Aplicadores de Agrotóxicos, intitulado de Aplicador Legal, visa capacitar e cadastrar produtores e trabalhadores rurais que manuseiam defensivos agrícolas no Brasil. Até 2026, estima-se a capacitação e registro de dois milhões de agricultores.
A medida é prevista no Decreto Nº 10.833/2021, que alterou o Decreto Nº 4.074/2002, determinou a criação de registros de aplicadores, com a obrigatoriedade de treinamento para os profissionais aplicadores em campo.
Abrangência Legal
Quem está obrigado a se adequar? Todos os aplicadores diretos de defensivos agrícolas. Isso abrange desde o pequeno produtor rural e seus familiares até trabalhadores rurais assalariados e profissionais terceirizados (empresas de prestação de serviços de aplicação terrestre ou aérea).
Onde é feito o registro? O cadastro do aplicador habilitado deve ser solicitado diretamente junto aos órgãos de agricultura e defesa agropecuária de cada Estado ou do Distrito Federal (como a ADAPAR no Paraná), que são os responsáveis pela fiscalização direta no campo.
Prazos para Adequação
O cronograma estipulado pela legislação federal possui uma data limite definitiva para evitar sanções e penalidades:
Prazo Final: Conforme o Art. 96-A do Decreto nº 10.833/2021, a partir do dia 31 de dezembro de 2026, os aplicadores de agrotóxicos somente poderão exercer sua atividade se estiverem devidamente registrados nos órgãos competentes.
Como Funciona o Processo de Adequação?
Para obter a regularização antes do fim do prazo, o trabalhador ou profissional terceirizado deve cumprir duas etapas fundamentais:
Capacitação (Treinamento): O aplicador deve concluir um curso de capacitação focado no uso correto e seguro de defensivos. Esses treinamentos são oferecidos de forma massiva e gratuita pelo SENAR, além de entidades parceiras homologadas.
O conteúdo envolve:
- Uso e higienização corretos de Equipamentos de Proteção Individual (EPI).
- Leitura e interpretação de rótulos e bulas.
- Regulagem de bicos de pulverização e tecnologia de aplicação (redução de deriva).
- Transporte e armazenamento seguro na propriedade.
- Tríplice lavagem e devolução de embalagens vazias.
Registro Cadastral: Após a conclusão do curso e a emissão do certificado, os dados do aplicador devem ser enviados ao órgão estadual de agricultura para a emissão do número de registro que o habilita legalmente para o trabalho.
