CARTA DE ANUÊNCIA AMBIENTAL

Para empreendimentos que precisam de Licenciamento Ambiental junto aos órgãos Estaduais e Federais, a Carta de Anuência é obrigatória! Além disso, é um pré-requisito para a renovação do alvará da Vigilância Sanitária Municipal.

Atividades de Baixo Risco

Se a atividade da empresa for classificada como baixo risco (conforme a Resolução CGSIM nº 51/2019), não é necessária a emissão da Carta de Anuência Ambiental!

Exceção: Empresas que geram resíduos não domiciliares (volumosos, perigosos, industriais e similares) precisam da anuência e do PGRS, PGRSS ou do PGRCC.

Para obter a carta, é necessário abrir um processo online

Passo a passo:

1. Acesse: Beltrão Digital
2. Busque por "Meio Ambiente - Carta de Anuência Ambiental"
3. Faça o cadastro ou login na plataforma
4. Preencha todos os dados obrigatórios marcados com *
5. Anexe os documentos obrigatórios
6. Clique em protocolar

Para protocolar o pedido, são obrigatórios os seguintes documentos:

Cópia do cartão nacional de atividades econômicas do CNPJ (Emitir aqui)

Cópia da Matrícula atualizada do imóvel (se o imóvel for público e não tiver matrícula, apresentar o documento de concessão)

Declaração descrevendo detalhadamente os resíduos gerados e atividades efetivamente realizadas pelo empreendimento. (Emitir aqui)