Prefeito Pedron analisa recomendação do MPPR sobre leilão de áreas do Aeroporto Municipal

_{Da assessoria jurídica}

O prefeito de Francisco Beltrão informa que recebeu a Recomendação Administrativa nº 001/2025, emitida pela 6ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público da Comarca de Francisco Beltrão, no âmbito do Inquérito Civil MPPR nº 0054.23.001472-9, instaurado pelo Promotor de Justiça Fabricio Trevizan de Almeida em 20/05/2024 e decorrente de Notícia de Fato iniciada em 27/11/2023.

A recomendação solicita a anulação do Leilão 01/2023, relativo a frações do imóvel onde está localizado o Aeroporto Municipal Paulo Abdala, apontando possíveis irregularidades no procedimento, como a realização do leilão antes da regularização do terreno e sem a infraestrutura adequada.

A recomendação considera, ainda, que a desafetação da área, prevista na Lei Municipal nº 5.020/2023, ainda não ocorreu de fato, visto que o local continua sendo utilizado para fins aeroportuários. Além disso, a subdivisão e comercialização das frações poderiam configurar um loteamento irregular, contrariando normas federais e municipais sobre parcelamento do solo.

O Ministério Público também recomendou a suspensão dos recebimentos das parcelas referentes ao leilão e a adoção de medidas para a devolução dos valores já pagos pelos cidadãos que adquiriram os lotes. O município tem 30 dias para se manifestar sobre o assunto, o que foi atendido por meio de Ofício respondido em 13/02/2025. Na recomendação consta que, caso não haja o seu atendimento, o Ministério Público poderá ajuizar ação civil pública e buscar a responsabilização dos agentes públicos omissos.

A administração municipal esclarece que está analisando a recomendação e suas implicações jurídicas e administrativas, tendo já providenciado a nomeação dos membros do Conselho Aeroportuário Municipal por meio do Decreto nº. 243, de 10/02/2025, em cumprimento ao art. 5º da Lei Municipal nº. 5.020/2023, visando auxiliar na tomada de decisão quanto à gestão dos recursos financeiros do Fundo Aeroportuário Municipal – FAM e à devolução dos valores pagos pelos arrematantes do Leilão nº. 01/2023, tendo em vista a competência desse Conselho para aprovar, “ad referendum”(para referência), a utilização dos recursos do Fundo.

Reafirmamos o compromisso da administração municipal de Francisco Beltrão com a legalidade e a transparência, assegurando que qualquer decisão será tomada com responsabilidade e dentro do que determina a legislação vigente, inclusive mediante a realização de reunião, em 14/02/2025, com os arrematantes do Leilão 01/2023 para ciência do teor da Recomendação e comunicação a respeito da suspensão dos pagamentos das parcelas vincendas.

A recomendação encontra-se disponibilizada no Portal da Transparência do Município, podendo ser amplamente acessada no link: https://franciscobeltraopr.equiplano.com.br:7035/transparencia/outrasPublicacoes?formulario.idGrupoPublicacao=34 

Em relação às obras na área destinada ao futuro aeroporto, o Prefeito Pedron confirma que continua empenhando todos os esforços para viabilizar a sua implantação, com a cautela de providenciar a realização completa dos estudos e projetos necessários, inclusive com a regularização das licenças ambientais par ao tamanho correto da futura pista.

Com isso, poderá pleitear, regularmente, o recebimento de recursos financeiros pelos entes parceiros, seja do âmbito estadual, federal e até privado, para auxiliar no custeio do empreendimento e sem comprometer a saúde dos cofres municipais.

Novas informações sobre o assunto serão divulgadas nos canais oficiais do Município.