Prazo para solicitar isenção do IPTU em Francisco Beltrão termina amanhã

Termina nesta sexta-feira (30), o prazo para solicitar a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em Francisco Beltrão. O período para requerer o benefício começou em setembro e contempla contribuintes que se enquadrem nos critérios estabelecidos pela legislação municipal. Segundo o secretário municipal da Fazenda, Edinilson Souza Lucas, até o momento foram recebidos 204 pedidos de isenção apresentados por aposentados, 36 solicitações de pessoas com deficiência e outros 12 processos referentes a imóveis de entidades religiosas e templos de qualquer culto, partidos políticos, entidades sindicais de trabalhadores e instituições de educação, assistência social e atividades culturais, recreativas e esportivas. Também podem solicitar o benefício contribuintes com doenças graves, Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou mobilidade reduzida, desde que atendam aos requisitos legais.

Critérios para a isenção

Para as modalidades de isenção que exigem comprovação de renda e patrimônio, conforme os critérios previstos no artigo 149, inciso VI, do Código Tributário Municipal (CTM), o proprietário deve possuir um único imóvel, destinado à sua própria residência. Além disso, devem ser observados os seguintes limites:

•⁠  ⁠Renda mensal: igual ou inferior  a R$ 3.570,00.

•⁠  ⁠Valor venal do imóvel: igual ou inferior a R$ 127.500,00.

O pedido também está sujeito ao cumprimento das demais exigências previstas na legislação municipal, conforme a modalidade de isenção. Os contribuintes interessados devem procurar os canais de atendimento da Prefeitura para obter orientações sobre a documentação necessária e formalizar a solicitação até sexta-feira (30). Após esse prazo, não será mais possível requerer o benefício para o período correspondente.