MEIs deve fazer a declaração anual até o dia 30
Termina no dia 30 de junho o prazo para os Microempeenderores Individuais apresentarem a declaração anual de faturamento. Inicialmente o vencimento era 31 de maio, mas devido a pandemia da Covid-19 houve a prorrogação. Em Francisco Beltrão o serviço de apoio é prestado gratuitamente através da Sala do Empreendedor que funciona anexo a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, no Parque de Exposições Jayme Canet Júnior. O município possui mais de 3.500 MEIs.
De acordo com o secretário Inácio Pereira, do Desenvolvimento Econômico, mais da metade dos MEIs ainda não fizeram a declaração, que é obrigatória, determinada pela Lei complementar 128/2008. O MEI deverá informar anualmente à Receita Federal o faturamento bruto e o número de funcionários do exercício anterior. O prazo encerra-se no dia 30, mas a recomendação é que os MEIs do município procurem o espaço o quanto antes para evitar transtornos.
A declaração é feita de forma rápida. É importante para que os empreendedores continuem atuando sem qualquer tipo de restrição junto a Receita Federal. Se não for feita, correm o risco de ficar com o CPF e CNPJ bloqueados. Para fazer a declaração o MEI precisa apresentar o faturamento bruto anual de 2019. Contatos também podem ser mantidos pelo telefone (46) 3524-6457.
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