Contribuintes em dívida ativa podem quitar débitos com a Prefeitura

Da assessoria [caption id="attachment_33207" align="alignleft" width="300"] Luiz Geremia, secretário de Finanças[/caption] Lançado em julho, o programa Tempo de Conciliação está oferecendo condições especiais de renegociação de dívidas para contribuintes de Francisco Beltrão. Impostos e taxas municipais lançadas em dívida ativa no cadastro de pessoas físicas e jurídicas podem ser pagos em até três vezes e com desconto de juros, multa e correção monetária. Segundo o secretário de Finanças, Luiz Geremia, o programa pretende “ampliar a capacidade de investimento do Município em obras e ações em várias áreas”. A criação do Tempo de Conciliação segue recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) para reduzir o crédito fiscal do Município, hoje avaliado em 23 milhões. Os maiores montantes do crédito da Prefeitura são de ISS (Imposto Sobre Serviços), IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e taxas de alvará e Vigilância Sanitária.   Condições Com o programa, os contribuintes poderão quitar seus débitos com abatimento total de juros e multa e metade da correção monetária, no caso de pagamento à vista. Os valores devidos por pessoas e empresas também podem ser parcelados em até três vezes, com desconto de 90% de juros e multa e 40% da correção monetária. Podem ser renegociados os tributos municipais vencidos até 31 de dezembro de 2014 e não precisam estar ajuizados ou em dívida ativa. A renegociação da dívida pode ser feita até 31 de setembro.   Restrições Além de reduzir a capacidade da Prefeitura em financiar serviços públicos de competência do Município, o atraso de tributos também pode colocar o cadastro de pessoas físicas e jurídicas em situação irregular. Empresas com dívida ativa, por exemplo, não podem contratar com o poder público, e pessoas não podem assumir concurso público.