Aprovado Projeto de Lei que reestrutura a Administração Municipal e cria Secretaria de Cidadania e Segurança Pública em Francisco Beltrão

Da assessoria
Hoje, (19) foi votado o Projeto de Lei, encaminhado pelo Poder Executivo, que promove uma ampla reestruturação administrativa no Município. A principal mudança é a criação da Secretaria Municipal de Cidadania e Segurança Pública, medida que fortalece a atuação do Município nas áreas de proteção à população, organização urbana e prevenção de riscos.

A nova secretaria passa a integrar ações de segurança patrimonial, mobilidade e defesa civil, reunindo os Departamentos de Trânsito (DEBETRAN), Segurança Patrimonial e o Departamento de Apoio Técnico, Inteligência e Defesa Civil. Com isso, o Município passa a contar novamente com uma estrutura específica de Defesa Civil, inexistente desde 2022, ampliando a capacidade de prevenção e resposta a situações de emergência.

Além da nova secretaria, o projeto aprovado também prevê outras mudanças importantes na estrutura administrativa. Entre elas, a unificação das Secretarias de Planejamento e de Infraestrutura, que passam a compor a nova Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, com o objetivo de integrar planejamento, execução de obras e gestão urbana, tornando os processos mais ágeis e eficientes.

Na área social, foi criado o Departamento de Habitação, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, fortalecendo as políticas públicas voltadas à moradia e ao atendimento das demandas habitacionais do Município.

O projeto também avança na agenda de modernização e inovação ao estruturar, no âmbito da Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, os Departamentos de Tecnologia e de Ciência e Inovação, voltados à digitalização de processos, governança tecnológica e melhoria contínua dos serviços públicos.

De acordo com a justificativa do Executivo, a reorganização administrativa tem como foco a modernização da gestão pública, a integração de políticas setoriais e o aumento da eficiência na prestação dos serviços à população, sem implicar aumento de despesas, por meio da racionalização e melhor organização das estruturas existentes.