INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 19/2026 Contratação da prestação de serviço técnico especializado de gerenciamento dos Atos Legais do Município, compreendendo o gerenciamento dos Atos Oficiais de efeito externo (Lei Orgânica, Leis Complementares, Leis Ordinárias e Decretos do Executivo), com a disponibilização em plataforma online para consulta direcionada no portal oficial da Prefeitura Municipal. Anexos TERMO DE REFERÊNCIA 24-03-2026 PARECER JURÍDICO 24-03-2026 PARECER CONTÁBIL - Assinado 24-03-2026 EXTRATO DA INEXIGIBILIDADE Nº 19.2026 24-03-2026 ANEXOS AO TERMO 24-03-2026 CONTRATO nº 2912026 - LEIS LTDA 24-03-2026