INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 02/2026 Prestação de serviços de residência terapêutica para internamento, em estrito atendimento à demanda judicial em favor da paciente A. A. P. S., portadora de transtorno esquizoafetivo (CID F25) e retardo mental não especificado (CID F79), conforme determinado no autos de processo judicial nº 0001741-33.2022.8.16.0083, em trâmite na 2ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca. Anexos CONTRATAÇÃO 15-01-2026 FASE INTERNA 15-01-2026 ANEXOS AO TERMO 13-01-2026 TERMO DE REFERÊNCIA 13-01-2026 PARECER JURÍDICO 13-01-2026 PARECER CONTÁBIL - Assinado 13-01-2026 EXTRATO DA INEXIGIBILIDADE Nº 02.2026 13-01-2026 ETP 13-01-2026 CONT. 05 - CASA DE APOIO HOPE LTDA 13-01-2026