INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 18/2024 Contratação de empresa para prestação de serviços de residência terapêutica para internamento psiquiátrico da paciente TERESINHA CENI RIBEIRO DE OLIVEIRA, em atendimento a liminar concedida em sede da Ação Civil Pública nº 0002187-07.2020.8.16.80083, pelo período de 12 (doze) meses. Anexos Mural de Licitações Municipais 21-03-2024 ANEXOS AO TERMO 20-03-2024 PARECER CONTABIL assinado 20-03-2024 PARECER JURÍDICO 20-03-2024 EXTRATO INEX. Nº 18.2024 20-03-2024 CONT. 200 - RECANTO DA COTINHA LTDA 20-03-2024 PUBL. EXTRATO INEX. 18.2024 20-03-2024 TERMO DE REFERÊNCIA 20-03-2024