Lei de Acesso à Informação

Instrumento normativo local que regulamente a LAI (lei de acesso à informação): Decreto nº 202/2016

O acesso dos cidadãos às informações públicas é um direito constitucional regulamentado pela Lei Federal 12.527/2011. Essa lei determina que órgãos e entidades públicas divulguem informações e serviços por meio da Internet. No Município de Francisco Beltrão essa lei está regulamentada pelo Decreto nº 202/2016. Comprometida com o fortalecimento das políticas de transparência pública, a Prefeitura de Francisco Beltrão tem como prática disponibilizar um conjunto de informações sobre projetos, ações e serviços municipais.

  • Unidade/Setor responsável pelo SIC – DOUGLAS GODINHO LAUTERT LEITE

Nenhuma informação foi classificada com um grau de sigilo no Município de Francisco Beltrão.

Não houve até a presente data registro de informações com desclassificação quanto ao sigilo.


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Caixa Postal 51

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A/C: Douglas Godinho Lautert Leite

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