Prefeitura Municipal de Francisco Beltrão
Instrumento normativo local que regulamente a LAI (lei de acesso à informação): Decreto nº 202/2016
O acesso dos cidadãos às informações públicas é um direito constitucional regulamentado pela Lei Federal 12.527/2011. Essa lei determina que órgãos e entidades públicas divulguem informações e serviços por meio da Internet. No Município de Francisco Beltrão essa lei está regulamentada pelo Decreto nº 202/2016. Comprometida com o fortalecimento das políticas de transparência pública, a Prefeitura de Francisco Beltrão tem como prática disponibilizar um conjunto de informações sobre projetos, ações e serviços municipais.
Nenhuma informação foi classificada com um grau de sigilo no Município de Francisco Beltrão.
Não houve até a presente data registro de informações com desclassificação quanto ao sigilo.
Atendimento Presencial e Correspondência:
Endereço: Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 – Centro
CEP: 85.601-030 Francisco Belrão –Pr
Caixa Postal 51
Fone: (46) 3520-2121 – CNPJ: 77.816.510/0001-66
E-mail: acessoinformacao@franciscobeltrao.com.br
A/C: Douglas Godinho Lautert Leite
Horário de Atendimento Externo: 08:00 ao 12:00 e das 13:30 as 16:00
You can see how this popup was set up in our step-by-step guide: https://wppopupmaker.com/guides/auto-opening-announcement-popups/
Acessibilidade