Lei de Acesso à Informação

Instrumento normativo local que regulamente a LAI (lei de acesso à informação): Decreto nº 202/2016

O acesso dos cidadãos às informações públicas é um direito constitucional regulamentado pela Lei Federal 12.527/2011. Essa lei determina que órgãos e entidades públicas divulguem informações e serviços por meio da Internet. No Município de Francisco Beltrão essa lei está regulamentada pelo Decreto nº 202/2016. Comprometida com o fortalecimento das políticas de transparência pública, a Prefeitura de Francisco Beltrão tem como prática disponibilizar um conjunto de informações sobre projetos, ações e serviços municipais.

• Unidade/Setor responsável pelo SIC – DOUGLAS GODINHO LAUTERT LEITE

• Formulário de Acesso à Informação On-line

• Acompanhe seu pedido

• Relatório Anual SIC (Estatística de pedidos de acesso à informação)

• Formulário-de-Acesso-a-Informação-envio-de-forma-física

Nenhuma informação foi classificada com um grau de sigilo no Município de Francisco Beltrão.

Não houve até a presente data registro de informações com desclassificação quanto ao sigilo.

Atendimento Presencial e Correspondência:

Endereço: Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 – Centro

CEP: 85.601-030 Francisco Belrão –Pr

Caixa Postal 51

Fone: (46) 3520-2121 – CNPJ: 77.816.510/0001-66

E-mail: acessoinformacao@franciscobeltrao.com.br

A/C: Douglas Godinho Lautert Leite

Horário de Atendimento Externo: 08:00 ao 12:00 e das 13:30 as 16:00