Você está em: Início » Legislação » Decretos » DECRETO Nº 667 DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 Dispõe sobre a desafetação de bens públicos atualmente classificados como lotes urbanos, destinados à regularização de vias públicas no Município de Francisco Beltrão – PR, e dá outras providências. DECRETO Nº 667 DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 Dispõe sobre a desafetação de bens públicos atualmente classificados como lotes urbanos, destinados à regularização de vias públicas no Município de Francisco Beltrão – PR, e dá outras providências. Anexos 667_2025 Desafetação de Bens PúBlicos 01-10-2025