Dispõe sobre a função de Secretária Executiva do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idoso – CMDPI, Conselho Municipal de Habitação - CMH e Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA.