CONCIDADE
O Conselho da Cidade de Francisco Beltrão (CONCIDADE/FB), instituído pelaLei Municipal nº 4.595, de 28 de agosto de 2018, é um órgão colegiado, de caráter permanente, consultivo, deliberativo e propositivo, composto por representantes do Poder Público Municipal e da sociedade civil organizada, vinculado ao Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Francisco Beltrão – IPPUB.
Em 13 de dezembro de 2023, foi realizada a Conferência Extraordinária Municipal da Cidade de Francisco Beltrão, com o objetivo de reestruturar e atualizar a composição do Conselho, em atendimento às disposições da legislação estadual, especialmente à Lei Estadual nº 21.051/2022. Na ocasião, foram eleitas as entidades representantes da sociedade civil organizada, fortalecendo a participação popular na gestão urbana.
Atualmente, o CONCIDADE/FB conta com 25 entidades e órgãos representados, reunindo integrantes do Poder Público e de diferentes segmentos da sociedade civil, assegurando a diversidade de perspectivas nas discussões e decisões relacionadas ao desenvolvimento municipal.
O Conselho tem como objetivo acompanhar, estudar, analisar, propor e aprovar diretrizes para o desenvolvimento urbano do município, promovendo a integração das políticas públicas relacionadas ao uso e ocupação do solo, habitação, saúde, educação, saneamento ambiental, mobilidade urbana e acessibilidade.
Entre suas principais atribuições estão o acompanhamento e a avaliação da implementação do Plano Diretor Municipal e da legislação urbanística, a proposição de diretrizes e recomendações e o incentivo à participação da população nos processos de planejamento e gestão da cidade.
O Conselho também atua na análise e deliberação de questões relacionadas ao uso e ocupação do solo, à aplicação das normas urbanísticas, à implantação de atividades e empreendimentos, à avaliação de situações específicas previstas na legislação municipal e à apreciação de solicitações e recursos encaminhados à sua competência, contribuindo para o ordenamento e o desenvolvimento urbano do município.
Sua atuação é orientada pelos princípios da participação popular, igualdade e justiça social, função social da cidade e da propriedade e desenvolvimento sustentável, contribuindo para a construção de uma cidade mais organizada, inclusiva e com melhor qualidade de vida para a população.
As solicitações destinadas à análise do Conselho da Cidade deverão ser encaminhadas por meio do sistema de protocolo eletrônico da Prefeitura Municipal de Francisco Beltrão, disponível na plataforma 1Doc, pelo endereço: https://franciscobeltrao.1doc.com.br/atendimento.