CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

O COMSEA, instituído pela lei municipal nº 4.296 de 12 de maio de 2015, é um órgão normativo, colegiado, consultivo, vinculado à Secretaria de Assistência Social de Francisco Beltrão- PR.

Atribuições do COMSEA:

• Propor as diretrizes gerais da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a ser implementada em correspondência com idênticos setores estaduais e nacionais;
• Articular e mobilizar a sociedade civil organizada, quanto ao tema de segurança alimentar e nutricional;
• Coordenar e promover campanhas no município de Francisco Beltrão, assim como apoiar as iniciativas de educação para a Segurança Alimentar e Nutricional e conscientização da opinião pública sobre o Direito Humano à Alimentação Adequada, favorecendo a organização dos produtores e consumidores de alimentos na defesa de seus direitos;
• Instituir mecanismos permanentes de articulação com órgãos e entidades congêneres de segurança alimentar e nutricional no município de Francisco Beltrão, com a finalidade de promover o diálogo e a convergência das ações que integram o SISAN;
• Assessorar a elaboração e a implantação do plano municipal de SAN;
• Coordenar a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
• Contribuir diagnóstico de insegurança alimentar e nutricional – IAN do município a fim de subsidiar ações municipais de SAN;
• Articular a implementação e adesão do SISAN, em regime de colaboração com a CAISAN;
• Propor projetos e ações para a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, que serão incluídos no Plano Plurianual de Governo;
• Realizar e apoiar a realização de estudos, pesquisas e publicações sistemáticas sobre os temas relativos aos Direitos Humanos à Alimentação Adequada e a Segurança Alimentar e Nutricional;
• Propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos órgãos governamentais que executem ações da Política de Segurança Alimentar e Nutricional;
• Articular as ações e debates que envolvam a política de SAN com os demais Conselhos de Políticas Públicas, Instituições, Instâncias Colegiadas e Entidades Congêneres;
• Propor e incentivar a capacitação de recursos humanos para SAN;
• Dar publicidade e divulgar seus trabalhos e ações;
• Recepcionar as denúncias de violações aos Direitos Humanos à Alimentação Adequada, individuais ou coletivas, convertendo em processo, encaminhando posteriormente ao CORESAN;
• Estar de posse da documentação atualizada e a legislação pertinente à área dos Direitos Humanos à Alimentação Adequada;
• Realizar os procedimentos de posse aos membros da COMSEA;
• Aprovar seu Regimento Interno, bem como as alterações que se fizerem necessário e sua publicação no Diário Oficial do município;