CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE FRANCISCO BELTRÃO

o Conselho Municipal de Habitação de Francisco Beltrão é um órgão superior de deliberação colegiada, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social. Conta com uma secretaria executiva cuja estrutura é disciplinada e viabilizada pelo poder executivo. Possui caráter deliberativo, normativo, fiscalizador, consultivo e informativo, sendo composto por representantes do poder público e da sociedade civil.

Atribuições do CMH

• Participar na elaboração dos planos, metas e programas para cumprimento da Política Municipal de Habitação;
• Acompanhar e avaliar a gestão econômica, social e financeira dos recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e o desempenho dos programas de projetos aprovados, em concordância com a Política Nacional de Habitação;
• Propor ações e programas de construção de moradia popular de interesse social;
• Fiscalizar a aplicação e a movimentação dos recursos financeiros oriundos dos Governos Federal, Estadual e Municipal ou repassados por meio de convênios internacional e consignados no Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, para os programas habitacionais de interesse social;
• Deliberar sobre programas e projetos habitacionais propostos por entidades e associações que atuem especialmente na área de habitação e que desenvolvem projetos habitacionais no Município, definindo critérios para atuação;
• Possibilitar ampla informação à população e as instituições publicas e privadas sobre temas e questões atinentes à Política Habitacional de Interesse Social;
• Encaminhar anualmente a proposta de orçamento do Fundo Municipal de Habitação e de Interesse Social – FMHIS e de seu plano de metas.