CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Conselho Municipal de Educação – CME

O Conselho Municipal de Educação (CME) é um órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, fiscalizador e de assessoramento, e a competência normativa, atuando como um elo estratégico entre a sociedade civil e o Poder Público para assegurar a qualidade e a democratização do ensino no município.

Missão e Objetivos Sua principal função é participar da elaboração, acompanhamento e avaliação da política educacional municipal. O CME zela pelo cumprimento da legislação vigente e pela aplicação das normas que regem o sistema municipal de ensino, garantindo que as diretrizes educacionais atendam às necessidades da comunidade escolar e promovam o desenvolvimento pleno dos cidadãos.

Atuação Dentre as atribuições do conselho, destacam-se:

• Normatização: Elaborar normas complementares para o sistema de ensino municipal.
• Fiscalização: Acompanhar a aplicação de recursos e o funcionamento das unidades escolares.
• Deliberação: Decidir sobre credenciamentos, autorizações de funcionamento de cursos e aprovação de regimentos escolares.
• Consultoria: Emitir pareceres sobre questões educacionais demandadas pela Secretaria Municipal de Educação ou pela comunidade.