Sobre o Conselho
É um órgão colegiado, normativo composto de forma paritária por representações do governo municipal e da sociedade civil. Trata-se de uma instância de controle social democrático, de caráter consultivo permanente e de composição paritária, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Atribuições do CMDPI
- Formular diretrizes básicas a serem obedecidas na política social de atendimento, promoção e proteção das pessoas idosas;
- Articular e apoiar projetos e atividades que levem a pessoa idosa a participar da solução dos seus problemas e a participação em diversos setores da atividade social;
- Deliberar sobre os critérios de atendimento e os recursos financeiros destinados pelo Município às instituições que prestam serviços as pessoas idosas;
- Desenvolver e estimular estudos, debates, pesquisas e propor e organizar campanhas de conscientização ou programas educativos, para a sociedade em geral, com vistas à valorização da pessoa idosa;
- Estimular a criação e a mobilização de organizações, órgãos públicos e movimentos organizados, buscando mecanismos para a solução dos problemas da pessoa idosa;
- Receber e manifestar-se acerca das reivindicações e denúncias oriundas das pessoas idosas, das entidades sociais, órgãos públicos e movimentos organizados e encaminhá-los a quem de direito;
- Propor medidas que visem garantir os direitos da pessoa idosa e eliminar qualquer disposição discriminatória;
- Fiscalizar e adotar providências para cumprimento integral da Legislação Federal, Estadual, e Municipal favorável aos Direitos das Pessoas Idosas, especificamente a efetiva aplicação de seu Estatuto, introduzido pela Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003;
- Incrementar a organização e a modalidade da comunidade idosa.
