CMDPD
Órgão superior de deliberação colegiada, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social. Conta com uma secretaria executiva cuja estrutura é disciplinada e viabilizada pelo poder executivo. Possui caráter deliberativo, normativo, fiscalizador, consultivo e informativo, sendo composto por representantes do poder público e da sociedade civil.
Atribuições do CMDPCD:
Número da Lei de Criação: Lei municipal nº 5.169
Data criação: 12/12/2024