CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Órgão autônomo e independente, deliberativo e controlador das políticas de atendimento e serviços relativos às crianças e aos adolescentes de Francisco Beltrão.  Possui caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil. É composto por 10 membros e respectivos suplentes indicados os governamentais pelo Prefeito Municipal dentre as Secretarias ligadas a área de atendimento à criança e ao adolescente, e eleitos na Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente os da sociedade civil para mandato de dois anos.

Atribuições do CMDCA

• Formular as políticas sociais básicas de atendimento à criança e ao adolescente;
• Identificar, compatibilizar, apoiar e, quando necessário, criar e estabelecer programas, projetos e atividades no âmbito municipal, em tudo que se refira ou possa afetar as condições de vida pessoal, familiar e comunitária das crianças e dos adolescentes, por intermédio das entidades públicas e particulares, sem fins lucrativos,que atuem no setor;
• Identificar áreas de atuação prioritária e formular projetos de ação integrada de atendimento e de serviços;
• Coordenar a captação de recursos e desenvolver a mobilização da opinião pública no sentido da indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade, inclusive no tocante ao disposto no art. 260, da lei nº 8.069/90;
• Estabelecer critérios, formas e meios de articulação e de verificação da eficácia das ações governamentais e não governamentais de atendimento às crianças e aos adolescentes no Município;
• Elaborar Plano de Ação municipal para a garantia dos direitos da criança e do adolescente e o correspondente Plano de Aplicação de Recursos;
• Admitir, aprovar e manter o registro das entidades governamentais e não governamentais de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, na forma dos artigos 90 e 91, da lei nº 8069/90, que mantenham programa de:

I. Orientação e apoio sociofamiliar;

II. apoio socioeducativo em meio aberto;

III. colocação familiar;

IV. acolhimento institucional;

V. prestação de serviços à comunidade;

VI. liberdade assistida;

VII. semiliberdade;

VIII. internação.

• Manter e administrar o FUNDO Municipal da Criança e do Adolescente – FMDCA;
• Estabelecer o percentual do FUNDO a ser aplicado para o incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda, de criança e adolescente, fixando, inclusive, os critérios de sua utilização;
• Criar e manter programas específicos de atendimento, observada a descentralização politico-administrativa;
• Promover a divulgação de informações, dados e procedimentos com vistas a facilitar o acesso das pessoas e das entidades nos benefícios do FUNDO;
• Elaborar e reformar seu Regimento Interno;
• Encaminhar ao Poder Executivo, na época oportuna, as propostas orçamentárias do CMDCA e do FMDCA;
• Instaurar e conduzir o processo eleitoral para a escolha dos membros do Conselho Tutelar;
• Conhecer as denúncias de irregularidade nas entidades de atendimento feitas pelo Conselho Tutelar, para efeito de cancelamento, suspensão ou manutenção de subvenções e registro;
• Informar ao Conselho Tutelar, ao Ministério Público e aos órgãos municipais representados no CMDCA sobre as políticas de atendimento às crianças e aos adolescentes e suas modificações;