Sobre o Conselho
Órgão autônomo e independente, deliberativo e controlador das políticas de atendimento e serviços relativos às crianças e aos adolescentes de Francisco Beltrão. Possui caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil. É composto por 10 membros e respectivos suplentes indicados os governamentais pelo Prefeito Municipal dentre as Secretarias ligadas a área de atendimento à criança e ao adolescente, e eleitos na Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente os da sociedade civil para mandato de dois anos.
Atribuições do CMDCA
- Formular as políticas sociais básicas de atendimento à criança e ao adolescente;
- Identificar, compatibilizar, apoiar e, quando necessário, criar e estabelecer programas, projetos e atividades no âmbito municipal, em tudo que se refira ou possa afetar as condições de vida pessoal, familiar e comunitária das crianças e dos adolescentes, por intermédio das entidades públicas e particulares, sem fins lucrativos,que atuem no setor;
- Identificar áreas de atuação prioritária e formular projetos de ação integrada de atendimento e de serviços;
- Coordenar a captação de recursos e desenvolver a mobilização da opinião pública no sentido da indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade, inclusive no tocante ao disposto no art. 260, da lei nº 8.069/90;
- Estabelecer critérios, formas e meios de articulação e de verificação da eficácia das ações governamentais e não governamentais de atendimento às crianças e aos adolescentes no Município;
- Elaborar Plano de Ação municipal para a garantia dos direitos da criança e do adolescente e o correspondente Plano de Aplicação de Recursos;
- Admitir, aprovar e manter o registro das entidades governamentais e não governamentais de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, na forma dos artigos 90 e 91, da lei nº 8069/90, que mantenham programa de:
I. Orientação e apoio sociofamiliar;
II. apoio socioeducativo em meio aberto;
III. colocação familiar;
IV. acolhimento institucional;
V. prestação de serviços à comunidade;
VI. liberdade assistida;
VII. semiliberdade;
VIII. internação.
- Manter e administrar o FUNDO Municipal da Criança e do Adolescente – FMDCA;
- Estabelecer o percentual do FUNDO a ser aplicado para o incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda, de criança e adolescente, fixando, inclusive, os critérios de sua utilização;
- Criar e manter programas específicos de atendimento, observada a descentralização politico-administrativa;
- Promover a divulgação de informações, dados e procedimentos com vistas a facilitar o acesso das pessoas e das entidades nos benefícios do FUNDO;
- Elaborar e reformar seu Regimento Interno;
- Encaminhar ao Poder Executivo, na época oportuna, as propostas orçamentárias do CMDCA e do FMDCA;
- Instaurar e conduzir o processo eleitoral para a escolha dos membros do Conselho Tutelar;
- Conhecer as denúncias de irregularidade nas entidades de atendimento feitas pelo Conselho Tutelar, para efeito de cancelamento, suspensão ou manutenção de subvenções e registro;
- Informar ao Conselho Tutelar, ao Ministério Público e aos órgãos municipais representados no CMDCA sobre as políticas de atendimento às crianças e aos adolescentes e suas modificações;
