CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB

Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB

O CACS-FUNDEB é um órgão colegiado de caráter fiscalizador, consultivo e de acompanhamento, responsável por monitorar a aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) no município de Francisco Beltrão.

Entre suas principais atribuições estão:

• Acompanhar a distribuição, transferência e utilização dos recursos do FUNDEB;
• Fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à educação básica;
• Supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária da educação;
• Verificar a correta aplicação dos percentuais legais destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino;
• Analisar prestações de contas e emitir pareceres sobre a utilização dos recursos;
• Acompanhar a execução de programas federais vinculados à educação, como transporte escolar e outras ações financiadas pela União;
• Solicitar informações e documentos aos órgãos competentes quando necessário;
• Zelar pela transparência, legalidade e eficiência na gestão dos recursos públicos da educação.

Dessa forma, o Conselho atua como importante instrumento de participação social, contribuindo para a fiscalização e o fortalecimento da qualidade da educação pública municipal.