Sobre o Conselho
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB
O CACS-FUNDEB é um órgão colegiado de caráter fiscalizador, consultivo e de acompanhamento, responsável por monitorar a aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) no município de Francisco Beltrão.
Entre suas principais atribuições estão:
- Acompanhar a distribuição, transferência e utilização dos recursos do FUNDEB;
- Fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à educação básica;
- Supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária da educação;
- Verificar a correta aplicação dos percentuais legais destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino;
- Analisar prestações de contas e emitir pareceres sobre a utilização dos recursos;
- Acompanhar a execução de programas federais vinculados à educação, como transporte escolar e outras ações financiadas pela União;
- Solicitar informações e documentos aos órgãos competentes quando necessário;
- Zelar pela transparência, legalidade e eficiência na gestão dos recursos públicos da educação.
Dessa forma, o Conselho atua como importante instrumento de participação social, contribuindo para a fiscalização e o fortalecimento da qualidade da educação pública municipal.
