Legislação

Revoga, a partir de 01 de janeiro de 2003, os itens 01, 02 e 03 do Decreto nº 024/2002, que aplicou regime de tempo integral e dedicação exclusiva aos servidores Ademir Schmitz, Jair Casanova e Tânia Maria Jung dos Santos, respectivamente.

Designa a Comissão Fiscal encarregada de acompanhar e fiscalizar a realização das provas relativas ao Edital de Licitação – Concorrência para Permissão de Transporte em Moto-Táxi nº 004/2002, assim constituída:

Revoga, a partir de 01 de janeiro de 2003, o regime de tempo integral de dedicação exclusiva aplicado ao servidor VALTER SCHUBERT.

Designa a Comissão Municipal de Compras.

Converte em abono pecuniário, a licença especial de 90 dias do servidor ANTONIO CARLOS DUARTE LEITE, relativa ao período aquisitivo de 1995/2001.

Designa Comissão Especial para abertura e julgamento das propostas relativas ao Edital de Licitação – Carta Convite nº 003/2003 – Programa PETI, assim constituída:

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a doação, com encargos, de área de terra de propriedade do Município à empresa VERSARE PLÁSTICOS LTDA e dá outras providências.

Concede à Professora CLECI MERIGO DO NASCIMENTO , ocupante do Cargo de Professor classe E, promoção para o cargo de Professor Classe F.

CONCEDE aos servidores abaixo relacionados licença para rntratamento de saúde.rn

Exonera, a partir de 31 de dezembro de 2002, os servidores ocupantes dos cargos em comissão respectivos, abaixo relacionados: