Você está em: Início » Legislação » Leis » Lei nº 2953/2003 Lei nº 2953/2003 Autoriza o Executivo Municipal a proceder a doação, com encargos, de área de terra de propriedade do Município à empresa VERSARE PLÁSTICOS LTDA e dá outras providências. Anexos Lei nº 2953/2003 23-09-2013