Você está em: Início » Legislação » Decretos » Decreto nº 010/2003 Decreto nº 010/2003 Converte em abono pecuniário, a licença especial de 90 dias do servidor ANTONIO CARLOS DUARTE LEITE, relativa ao período aquisitivo de 1995/2001. Anexos Decreto nº 010/2003 23-09-2013