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Legislação

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Ementa Número Data
DECRETO Nº 670 DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 Dispõe sobre a outorga de permissão de uso, a título precário e gratuito, de bem público móvel ao Consórcio Intermunicipal de Saúde – CONSUD, e dá outras providências. 670
DECRETO Nº 669 DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 Dispõe sobre a outorga de permissão de uso, a título precário e gratuito, de bens públicos móveis ao CIRUSPAR – Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná, e dá outras providências. 669
DECRETO Nº 668 DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 Altera o art. 5º do Decreto n.º 349 de 07 de março de 2025 e dá outras providências. 668
DECRETO Nº 578 DE 25 DE JULHO DE 2025 Exonera servidora Roberta Riane Abati do cargo de professora da Administração Pública Municipal. 578
DECRETO Nº 667 DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 Dispõe sobre a desafetação de bens públicos atualmente classificados como lotes urbanos, destinados à regularização de vias públicas no Município de Francisco Beltrão – PR, e dá outras providências. 667
DECRETO Nº 666 DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 Nomeia Freddy Charles Ersi Alves para cargo em comissão no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências. 666
DECRETO Nº 665 DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 Nomeia Cintia Jaqueline Ramos para cargo em comissão no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências. 665
DECRETO Nº 664 DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 Nomeia Edson Concelier para cargo em comissão no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências. 664
DECRETO Nº 663 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 Exonera servidor do cargo em comissão no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências. 663
DECRETO Nº 662 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 Exonera servidor do cargo em comissão no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências. 662
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