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Lei de Acesso à Informação

O acesso dos cidadãos ás informações públicas é um direito constitucional regulamentado pela Lei Federal 12.527/2011. Essa lei determina que órgãos e entidades públicas divulguem informações e serviços por meio da Internet. Comprometida com o fortalecimento das políticas de transparência pública, a Prefeitura de Francisco Beltrão tem como prática disponibilizar neste portal um conjunto de informações sobre projetos, ações e serviços municipais.

Para garantir e facilitar o acesso ás informações publicadas, o cidadão poderá utilizar os seguintes meios de acesso:

  • Através Formulário Acesso à Informação, clique aqui.
  • Através do telefone 156 com ligação gratuita.
  • Através do e-mail acessoinformacao@franciscobeltrao.com.br
  • Atendimento presencial junto ao balcão de Acesso á Informação na prefeitura de Francisco Beltrão, Rua Octaviano Teixeira dos Santos,1000, segunda a sexta-feira, das 8:00 às 12:00 e 13:30 às 17:30
  • Telefone da Prefeitura: 46 3520-2100

Atualmente o Município já disponibiliza dos seguintes serviços:

Para consulta:

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