Legislação

Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA LOCALIDADE DE SANTA BÁRBARA, Município de Francisco Beltrão – PR e dá outras providências.

Regula os procedimentos administrativos do PROCON – COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – COMDEC de Francisco Beltrão. rnrn

Altera disposições da Lei Municipal nº 2079/93, de 16.05.93 e dá outras providências.

Concede reposição salarial aos servidores municipais e dá outras providências.rn

Autoriza a participação do Município nos custos de obras de construção de pavimentação urbana e dá outras providências.

Define a Estrutura Organizacional da Fundação de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Profissional de Francisco Beltrão – FUNDESBEL, Estado do Paraná e dá outras providências.

Declara de Utilidade Pública a Associação de Produtores Familiares em Busca de Soluções do km 23, Município de Francisco Beltrão – PR, e dá outras providências.

Declara de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Bairro Jardim Seminário, Município de Francisco Beltrão – PR, e dá outras providências.

Concede auxílio financeiro para a Fundação Cultural, Educacional e Tecnológica de Francisco Beltrão – Centro de Excelência em Educação Profissional – TECXEL e dá outras providências.

Autoriza o chefe do poder executivo Municipal, a criar dentro da estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Administração, o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor – FMDC e o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor -CGFMDC.