Você está em: Início » Legislação » Leis » Lei nº 2927/2002 Lei nº 2927/2002 Regula os procedimentos administrativos do PROCON – COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – COMDEC de Francisco Beltrão. rnrn Anexos Lei nº 2927/2002 23-09-2013