Você está em: Início » Legislação » Leis » Lei nº 2925/2002 Lei nº 2925/2002 Autoriza o chefe do poder executivo Municipal, a criar dentro da estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Administração, o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor – FMDC e o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor -CGFMDC. Anexos Lei nº 2925/2002 23-09-2013