Legislação

Fica concedido aposentadoria por invalidez permanente à servidora LEONILDA SOARES GIRARDELLO, CPF nº 786.672.759-72, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, nível 01-11, conforme artigo 40, §1º, inciso I da Constituição Federal , combinado com o artigo 6º – A da EC nº 41/03 e o artigo 24 da Lei Municipal nº 3141/2004.

Determinar a abertura de Processo Administrativo Disciplinar visando apurar os fatos e a responsabilidade do servidor registrado na Matrícula Funcional n.º 21379-1, ocupante do cargo de Educador Social e lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, considerando a ocorrência de supostas condutas, incompatíveis com o exercício da função pública e com o regime jurídico pertinente, por parte do respectivo servidor.

DESIGNAR os servidores ELIO VICENTE PINTO, VANIOS CARLOS BIEHL, e ALDAIR DE SOUSA CAMBUI, para compor a UNIDADE GESTORA DE TRANSFERÊNCIAS – UGT, encarregada de acompanhar a execução do seguinte Convênio

CONCEDER, à servidora DANIELI CRISTINA MATTEI ZILLIO, licença maternidade por um período de 180 dias, conforme processo DRH 222/2013, a partir de 01 de julho de 2013.

Rerratificação, designa os servidores para compor a UNIDADE GESTORA DE TRANSFERÊNCIAS – UGT.

Credencia os funcionários para atuarem como AUTORIDADE SANITÁRIA.

Concede gratificação para deslocamento.

DESIGNA a servidora VANDERLETE EMORGE PIRES para a função de Diretora do Centro Municipal.

CONCEDE a servidora ZILDA SALETE ANDRADE DIAS, licença prêmio.

CONCEDE a servidora ANA ELISA HELLMANN STEINBACH, licença prêmio.