Você está em: Início » Legislação » Portarias » Portaria nº 295/2013 Portaria nº 295/2013 Determinar a abertura de Processo Administrativo Disciplinar visando apurar os fatos e a responsabilidade do servidor registrado na Matrícula Funcional n.º 21379-1, ocupante do cargo de Educador Social e lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, considerando a ocorrência de supostas condutas, incompatíveis com o exercício da função pública e com o regime jurídico pertinente, por parte do respectivo servidor. Anexos Portaria nº 295/2013 23-09-2013