Procon orienta estabelecimentos sobre a precificação de produtos expostos em vitrines

O Procon de Francisco Beltrão emitiu a Recomendação Administrativa nº 04/2023 que estabelece a obrigatoriedade da preficicação dos produtos expostos nas vitrines dos estabelecimentos comerciais.

Tal obrigatoriedade está prevista nos artigos 6º, III e 31 do Código de Defesa do Consumidor, além da Lei Federal nº 10.962 de 2004 e o Decreto Federal 5.903 de 2006. Tais normas estabelecem sanções para os estabelecimentos que descumprirem com as determinações, podendo culminar em multas, que poderão ser aplicadas após Processo Administrativo.

O Procon de Francisco Beltrão, após expedição da Recomendação, irá proceder com fiscalizações rigorosas dos estabelecimentos que descumprirem e, quando detectada tal prática, instaurará o procedimento administrativo adequado, existindo a possibilidade de multar os estabelecimentos descumpridores das normas.