Legislação

Lei Nº 2751/99 de 06/12/1999
Cria o Conselho Municipal de Turismo de Francisco Beltrão CMT-FB e dá outras providência.

Lei Nº 2931/02 de 11/11/2002
Altera disposições da Lei Municipal nº 2751/99 de 06/12/99

Decreto Nº 319/99 – de 27/12/1999
Homologa as indicações dos membros do Conselho Municipal de Turismo – CMT-FB

Decreto Nº 237/01 – de 16/08/2001
Altera composição do Conselho Municipal de Turismo – CMT-FB