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Cartas de Anuência Ambiental

Para empresas instaladas ou com intuito de instalação no Município de Francisco Beltrão, pode ser solicitado ao empreendedor que providencie a CARTA DE ANUÊNCIA ou ANUÊNCIA AMBIENTAL do empreendimento visando, dentre diversas características a serem analisadas, principalmente as de questão ambiental de impactos e alterações que este empreendimento possa a vir acarretar pela sua instalação ou funcionamento.

Para os empreendimentos com necessidade de Licenciamento Ambiental junto aos órgãos Estaduais e Federais, a Carta de Anuência ou Anuência Ambiental é imprescindível.

O protocolo de Carta de Anuência/Anuência Ambiental é feito EXCLUSIVAMENTE na Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Para este processo será emitida taxa de protocolo que, em 2017, é de R$ 48,02 . 

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DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA O PROTOCOLO:

1. REQUERIMENTO DE ANUÊNCIA AMBIENTAL (digitado no computador): Clique para baixar e preencher o Requerimento de Anuência Ambiental

2. MATRÍCULA DO IMÓVEL onde a empresa está localizada. OBSERVAÇÃO: No caso de empresas localizadas em imóveis concedidos pela Prefeitura, se não possuir matrícula, apresentar documento de concessão.

3. Cópia do COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E SITUAÇÃO CADASTRAL (pode ser impresso pelo site: http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/cnpj/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp). OBSERVAÇÃO: Caso não possuir CNPJ, apresentar cópia do CPF.

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IMPORTANTE: Em casos específicos podem ser solicitados documentos adicionais, principalmente a cerca dos resíduos gerados pela atividade da empresa, porém cada processo será avaliado individualmente conforme a atividade realizada na empresa. O prazo para a conclusão do protocolo depende da apresentação e análise dos documentos.

Dúvidas? Ligue (46) 3523-6347 ou 3523-5137