Prefeitura Municipal de Francisco Beltrão
Em Francisco Beltrão, a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor – COMDEC foi criada em 1994, através da Lei Municipal nº 2.264, regulamentado pela Lei Municipal nº 2.927/02. O órgão possui poder fiscalizatório e sancionatório, porém, o processo administrativo do Procon preza pela conciliação entre as partes envolvidas na relação de consumo objeto das reclamações, buscando sempre a harmonia entre consumidor e fornecedor.
Nas situações em que não há solução com base na conciliação, o Procon utiliza o seu poder sancionatório, constituído por Lei, para proteger o consumidor prejudicado e, principalmente, a coletividade que pode ser afetada pelo ato lesivo do fornecedor.
Para registrar uma reclamação o consumidor poderá efetuá-la através da plataforma consumidor.gov.br ou pessoalmente no Procon Francisco Beltrão, sendo necessário levar cópia de seus documentos pessoais, comprovante de endereço, documentos relativos à reclamação e nº de protocolo, ordem de serviço e/ou notas fiscais. Caso o consumidor necessite ser representado por procurador será necessário apresentar procuração, bem como declaração de endereço, caso não possua comprovante de endereço em seu nome.
Informações importantes
O Procon está localizado na Travessa Frei Deodato, nº 80, 1º Andar, Centro – CEP 85601-620, ao lado do Calçadão.
Telefone/Whatsap: (46) 3524-5063
Horário de funcionamento: das 09h00 às 16h00, sem fechar ao meio dia.
Faça sua reclamação SEM SAIR DE CASA pela plataforma WWW.CONSUMIDOR.GOV.BR
Diretora: Pâmela Eduarda Castanha Inhoatto
Natural de Francisco Beltrão/PR, Advogada Inscrita na OAB/PR 66.576. Com atuação há mais de 12 anos, com grande experiencia em Direito do Consumidor. Foi juíza Leiga no Juizado Especial Civil na Comarca de Marmeleiro 2020/2021; Atual Presidente da Comissão de Direito do Consumidor da Subseção de Francisco Beltrão OAB/PR.
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