Departamento de Controle Avaliação e Auditoria

Departamento de Controle, Avaliação e Auditoria (D.C.A.A.)

Controle

Consiste no monitoramento de processos (normas e eventos), com o objetivo de verificar a conformidade dos padrões estabelecidos e de detectar situações de alarme que requeiram uma ação avaliativa detalhada e profunda.

Avaliação

Trata da análise de estrutura, processos e resultados das ações, serviços e sistemas de saúde, com o objetivo de verificar sua adequação aos critérios e parâmetros de eficácia, eficiência e efetividade estabelecidos para o Sistema de Saúde.

 Auditoria

Consiste no exame sistemático e independente dos fatos obtidos através da observação, medição, ensaio ou outras técnicas apropriadas, de uma atividade, elemento ou sistema, para verificar a adequação aos requisitos preconizados pelas leis e normas vigentes e determinar se as ações de saúde e seus resultados, estão de acordo com as disposições planejadas. Através da análise e verificação operativa, avalia-se a qualidade dos processos, sistemas e serviços e a necessidade de melhoria ou de ação preventiva/corretiva/saneadora. Tem como objetivo maior propiciar à alta administração informações necessárias ao exercício de um controle efetivo sobre a organização ou sistema, contribuir para o planejamento e replanejamento das ações de saúde e para o aperfeiçoamento do Sistema.

Segundo a NOAS 01/2002, ”O fortalecimento das funções de controle, regulação e avaliação dos gestores do SUS deve se dar, principalmente atuando na relação com os prestadores de serviços; na qualidade da assistência, na aferição do grau de satisfação dos usuários e ainda na capacidade de obter resultados que traduzam de forma clara e precisa, o impacto sobre a saúde da população”.

Os mecanismos para que isso ocorra, de forma satisfatória, fundamentam-se em um sistema de planejamento, controle, regulação, avaliação e auditoria trabalhando de forma integrada. Somente esta integração pode garantir o direcionamento, condução e execução das ações e serviços a serem executados pelo Departamento de Controle, Regulação e Avaliação dos serviços em saúde.

Conforme definições emanadas da NOAS 01/2002, o controle e avaliação a serem exercidos pelos gestores do SUS – Sistemas Únicos de Saúde, compreendem o “conhecimento global dos estabelecimentos de saúde localizados em seu território, o cadastramento de serviços, a condução de processos de compra e contratualização de serviços de acordo com as necessidades identificadas e legislação especifica, o acompanhamento do faturamento, quantidade e qualidade dos serviços prestados, entre outras atribuições”.

Atribuições do Controle, Regulação e Avaliação

• Cadastramento dos serviços e dos usuários deve ser fidedignos, completos e atualizados permanentemente, de forma a constituírem uma base segura para o processo de programação e organização da assistência;

• Processos de compra de serviços: quando a rede pública oferecer atendimento insuficiente, a compra de serviços deverá obedecer a preceitos da legislação e normas que orientem a administração pública;

• Autorização das internações eletivas e de procedimentos especializados de média e alta complexidade: os fluxos devem facilitar o acesso dos usuários sem prejuízo do monitoramento adequado da produção e faturamento dos serviços;

• Controle de regularidade dos pagamentos efetuados aos prestadores de serviços de saúde;

• Aplicação de portarias e normas técnicas e operacionais do Sistema Único de Saúde;

• Controle e acompanhamento da relação entre programação/produção/faturamento: o gestor público deve ser dotado de instrumentos que lhe permitam acompanhar os prestadores na execução dos recursos programados.

Ao Gestor Municipal caberá controlar, regular e avaliar a qualidade, eficiência e eficácia dos serviços públicos e privados existentes em seu território, na garantia do atendimento de qualidade à população. Também são atribuições do gestor municipal efetuar o controle permanente, direto e sistemático sobre a execução das ações e serviços de saúde à população, que estejam sobre sua gestão.

É importante ainda considerar a integração existente entre o departamento de Controle e Avaliação com o setor de Auditoria, sendo que juntos desenvolvem todo um trabalho visando: coordenar, controlar, regular e avaliar em parceria os serviços prestados aos usuários do SUS.

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Faturamento:

Prazo de entrega dos arquivos:
Competência Março/20:   01/04/2020  à  10/04/2020.

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