Processo Administrativo Fiscal

O que é?

O Processo Administrativo Fiscal (PAF) consiste no conjunto de atos administrativos (procedimentos) destinados à aplicação de normas materiais de Direito Tributário à relação jurídica entre o Fisco e o contribuinte. Trata-se da via processual pela qual o Auditor Fiscal averigua o fiel cumprimento da legislação tributária municipal, determinando se haverá ou não exigência do crédito tributário, arbitrando-o, inclusive, quando for o caso. É no âmbito deste ato administrativo que contribuinte e Fisco estabelecem sua relação de cobrança, contraditório e cumprimento da Lei.

Informações?

Decreto Regulamentador:

Código Tributário Municipal – Lei Complementar nº. 001/2025

Novo Código Tributário Municipal