Conselho Municipal de Habitação de Francisco Beltrão – CMH

Conselho Municipal de Habitação de Francisco Beltrão – CMH

Rua Octaviano Teixeira dos Santos, n° 1306

Centro – Francisco Beltrão/PR

Telefone: 3520-2314

E-mail: cmh_fb@hotmail.com

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Sobre o Conselho

Órgão superior de deliberação colegiada, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social. Conta com uma secretaria executiva cuja estrutura é disciplinada e viabilizada pelo poder executivo. Possui caráter deliberativo, normativo, fiscalizador, consultivo e informativo, sendo composto por representantes do poder público e da sociedade civil.

Atribuições do CMH

• Participar na elaboração dos planos, metas e programas para cumprimento da Política Municipal de Habitação;
• Acompanhar e avaliar a gestão econômica, social e financeira dos recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e o desempenho dos programas de projetos aprovados, em concordância com a Política Nacional de Habitação;
• Propor ações e programas de construção de moradia popular de interesse social;
• Fiscalizar a aplicação e a movimentação dos recursos financeiros oriundos dos Governos Federal, Estadual e Municipal ou repassados por meio de convênios internacional e consignados no Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, para os programas habitacionais de interesse social;
• Deliberar sobre programas e projetos habitacionais propostos por entidades e associações que atuem especialmente na área de habitação e que desenvolvem projetos habitacionais no Município, definindo critérios para atuação;
• Possibilitar ampla informação à população e as instituições publicas e privadas sobre temas e questões atinentes à Política Habitacional de Interesse Social;
• Encaminhar anualmente a proposta de orçamento do Fundo Municipal de Habitação e de Interesse Social – FMHIS e de seu plano de metas.

• Representantes do Conselho Municipal de Habitação: